Aluna que não formalizou desistência de curso deve pagar mensalidades pendentes

Consta nos autos que a aluna se matriculou no curso mas não conseguiu participar das aulas e demais atividades online por não dispor de programas compatíveis em seu computador

Município deve arcar com tratamento para ansiedade

Paciente padece de ansiedade generalizada de difícil controle e necessita fazer uso medicamentos continuamente, conforme prescrição médica

Reforma política e inclusão digital dos advogados são prioridades da OAB

"Nossa meta interna é cuidar da valorização do advogado. No plano externo, nossa obrigação é a reforma política?, explicou presidente da Ordem

Em processo de execução, carta de fiança vale como dinheiro

O ministro considerou que carta trazia o nome da empresa executada como afiançada, o que era suficiente para assegurar a garantia do juízo, em caso de sucessão da devedora

Ex-proprietária de farmácia recorre ao STF contra ordem de prisão por depositária infiel

Ex-proprietária de farmácia, C.R.T.D., de Bauru (SP), ingressou com Habeas Corpus (HC 104232) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

JT reconhece vínculo entre universidade e professor de cursos à distância

Um professor, contratado para trabalhar no assessoramento de cursos à distância, obteve na Justiça do Trabalho de Minas Gerais o reconhecimento do seu vínculo com a instituição de ensino. Ao analisar esse caso especial, a 3ª Turma do TRT-MG entendeu que a descontinuidade do trabalho prestado não descaracteriza a relação de emprego entre o professor e a universidade, pois, em se tratando de ensino à distância, não é essencial a presença física do empregado no estabelecimento de ensino diariamente para que haja o vínculo.

Juízes divulgam lista dos candidatos 'ficha-suja'

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) divulgou nesta terça-feira o nome dos candidatos a prefeito e vice-prefeito com ?ficha-suja, ou seja, aqueles que respondem a processos na Justiça.

Empresa com mesmo endereço e telefone é sucessora

Ações de internautas contra duas empresas por fraudes nos namoros online

Site oferece crédito de celular, mas rouba senha bancária

Caracterização de depositário infiel em caso de penhora divide JT

A caraterização da figura do depositário infiel no processo de execução de dívidas trabalhistas é assunto que divide juízes do Trabalho, TRTs e até mesmo ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

O Licenciamento Ambiental como Instrumento Jurídico mitigador de danos ambientais causados por atividades de mineração

O licenciamento ambiental deve ser parte integrante da gestão de uma empresa, em especial, o licenciamento de atividades minerarias. Diz-se isso porque ausência dessa etapa de planejamento, além de atrair, sanções administrativas, pode dar ensejo a danos e crimes ambientais. Além é claro, de crimes contra a União. Sabendo disso, o presente artigo busca trazer à tona os preceitos básicos de um licenciamento ambiental, e mostrar a necessidade de seguir todas as etapas do licenciamento necessário para a atividade de mineração juntamente com a implementação de diversas etapas para que a extração do minério seja feita da forma correta seguindo todos os mecanismos que venham reparar, mitigar e até mesmo compensar os danos já consolidados.

Boletim de ocorrência online, saiba como e quando fazer

O famoso B.O. ou Boletim de Ocorrência é conhecido por muita gente. Mas, resumidamente, se foi assaltado ou furtado, pode entrar em contato com a polícia para registrar tal ocorrência.

O Direito à Modificação do sobrenome enquanto meio garantidor da personalidade

O presente artigo tem por escopo discorrer sobre o Direito a Personalidade frente ao Recurso Especial 1.873.918 do STJ. Primeiramente faremos um cortejo a concepção de direito personalíssimo, para isso se faz necessário analisar a evolução histórica a prior no mundo e posteriormente no Brasil, principalmente no que se refere a dignidade da pessoa humana, com vistas a observar os requisitos presentes no Direito a Personalidade e suas características, principalmente de acordo com a sua função social, Por último abordaremos como a jurisprudência tem evoluído principalmente em relação a positivação de direitos, em lacunas deixadas pela legislação.

O Ministro dos votos vencidos. Senhor vencedor de teses

O Ministro Marco Aurélio[1] representa um grande legado para a jurisprudência e para a doutrina do direito brasileiro e, seus votos vencidos, foram vencedores por ampliar o espectro de justiça e de equidade para a cidadania brasileira e, por ampliar o perímetro do Estado Democrático de Direito. Sentiremos saudades de seus votos e de sua erudição sempre iluminadora mesmo diante das agruras, infelizmente, tão comuns na realidade brasileira.

Dicas jurídicas sobre compra e venda de Bitcoin

Nesse artigo você vai aprender: Descobrir a reputação de uma Exchange na internet; Pesquisar por ações judiciais contra uma corretora de criptomoedas; Quem está por trás da Exchange? Aprenda a pesquisar pelos sócios da empresa. Alguns cuidados para não cair em esquemas de pirâmide financeira.

Contrato. Cartão de crédito. Responsabilidade pelo uso fraudulento do cartão. Cláusula que isenta a responsabilidade da administradora pelo uso do cartão por estelionatário antes da comunicação da perda ou furto é abusiva, nos termos do CDC.

Aspectos filosóficos e históricos da teoria de justiça pautada no princípio da dignidade humana

A concepção ideal de justiça não é, nem nunca será uma tarefa fácil para filosofia. Eis que a justiça enfeixa em seu conteúdo inúmeros paradoxos presentes na existência humana. A prática da virtude perfeita aristotélica, o imperativo categórico de Kant, as exigências de equidade[1] de Rawls, o princípio da responsabilidade de Hans Jonas, constituem apenas algumas das variadas perspectivas da justiça construídas ao longo da história da humanidade.